Vereador de Colombo apresenta projeto de lei que garante o uso do nome social a pessoas trans na cidade

 

Nome social / imagem Google 

O Vereador de Colombo Anderson Prego (PT) apresentou o Projeto de Lei de número 1012/2021 que garante o direito ao nome social e reconhecimento de gênero dentro de órgãos públicos do município.

Nossa equipe entrou em contato com o Vereador que nos informou que sua intenção é dar dignidade as pessoas trans, segundo seu entendimento, o simples nome social no IPTU por exemplo, já dá dignidade aos colombenses que se enquadram nesta situação e garante o cumprimento da lei e da constituição.

Vereador Anderson Prego (PT) imagem divulgação

"Nós equipamentos municipais quem tem que legislar e orientar sobre o uso do nome social, isto pra quem não mudou o nome (nos documentos oficiais) precisa ser orientado pela administração pública como a gente vê que é feito vista grossa, a gente propôs um projeto de lei que obriga está orientação e tudo está questão em relação ao nome social" disse ele ao Portão RNP

O Projeto de lei de autoria do vereador vem de encontro com os direitos constitucionais garantidos pela decisão do STF está em consonância com os Preceitos da Constituição Federal, garantidora da dignidade da pessoa humana. Tal compreensão foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, quando o Tribunal Constitucional reconheceu a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo, julgamento realizado no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 perpetrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Há de se destacar, neste sentido, o que afirmou a então Presidente do Tribunal, Ministra Carmen Lúcia, em seu voto: "O Estado há que registrar o que a pessoa é, e não o que acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência" Na oportunidade, o STF firmou o entendimento obrigatório pelo qual reconheceu aos transgêneros o direito à alteração de nome e gênero no assento de registro civil, tudo independentemente de cirurgia, tratamento hormonal, autorização Judicial ou outros requisitos propostos

O Projeto de lei do Vereador será divulgado nesta sessão de terça-feira (07), normalmente os projetos de lei, devem ser votados em duas sessões se aprovado será encaminhado ao Prefeito Helder lazarotto para sancionar a lei