O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou parcialmente duas representações da Lei de Licitações relativas a processos realizados pela prefeitura de Colombo, conforme indicou o órgão nesta quinta-feira (1º). Com isto, o TCE apontou falhas nas duas licitações.
Uma delas ocorreu na atual gestão, da prefeita Beti Pavin, e é referente ao processo de contratação de empresa de engenharia para execução de serviços e manutenção de equipamentos elétricos. Uma empresa entrou com a representação alegando que o edital possibilitava a subcontratação de serviços, o que é vedado pela Lei das Licitações. Foi recomendada a adequação à exigência legal.
O outro caso aconteceu na gestão passada. A representação foi apresentada ao TCE em 2008 e era referente a pregões presenciais para contratação de empresa para fornecimento de alimentos para a merenda de alunos da rede municipal e treinamento de equipe para servir a alimentação aos alunos.
Foram apontadas irregularidades quanto à compra de produtos por preço global; à aquisição conjunta de prestação de serviços e de produtos; ao não atendimento às exigências formais da Lei de Licitações quanto às especificações do serviço; e à ausência de orçamento detalhado. O TCE decidiu que, em virtude da inclusão indevida de treinamento de merendeiras na licitação que tinha por objetivo a compra de alimentos para as escolas do município e da ausência de estimativa de custos do serviço do treinamento, multou o então prefeito José Antônio Camargo.
Os prazos para recursos então em andamento.
Colaboração Tribunal de Contas do Estado
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